Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP)

As Áreas de Preservação Permantes são definidas pelo Código Florestal, nos artigos 4º, 5º e 6.º da Lei 12.651/2012 como:


“área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”

Alguns exemplos de APPs são:

  • faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros

  • o entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento

  • entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes

  • encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive

  • restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, manguezais, em toda a sua extensão

  • bordas dos tabuleiros ou chapadas

  • topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°

  • veredas

Intervenção em APP's


As Áreas de Preservação Permanentes (APP's) podem estar inseridas em zona rural ou urbana, e mediante sua importância ecológica, qualquer alteração nestas áreas deve ser considerada uma exceção.


Desta forma, a art. 8º da Lei 12.651/2012, determina que:

“a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental” .

As atividades consideradas como de utilidade pública são aquelas ligadas à segurança nacional e proteção sanitária, como obras destinadas a serviço público, seja para fins energéticos quanto abastecimento público, tais como: captação e represamento. Por outro lado, as atividades relacionadas ao interesse social, incluem infraestruturas ligadas ao transporte, lazer, atividades educacional e cultural, atividades de pesquisa e extração de areia, argila e cascalho.

Já as atividades de baixo impacto ambiental, que podem ser autorizadas exclusivamente para imóveis rurais, são por exemplo: a abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água; implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados; implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água; implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo; construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; entre outras atividades consideradas de baixo impacto pelo órgão ambiental competente.

Toda e qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente precisa ser licenciada pelo órgão ambiental competente. A solicitação do licenciamento de intervenção em APP deverá ser elaborada de acordo com a documentação demandada pelo órgão ambiental de acordo com sua complexidade.

Consultoria ambiental para obtenção de autorização para intervenção em Áreas de Proteção Permanente – APPs


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