Licença Sanitária


Comércio atacadista de saneantes domissanitários (distribuidoras, importadoras e exportadoras).

REQUISITOS TÉCNICOS ÁREA FÍSICA


Imóvel sem comunicação direta com outra empresa ou residência; Área física em bom estado de conservação, higiene e limpeza, apropriada para as atividades a serem desenvolvidas, contendo avisos relativos à proibição de fumar, em todos os locais da empresa, de forma visível, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Estadual 13.541, de 07/05/09;

  • Área de armazenagem de produtos de interesse da saúde adequadamente separada da área administrativa, dispondo de piso, paredes e teto de material lavável e livre de ranhuras que possam acumular sujidades;

  • mobiliário de material lavável;

  • luminárias protegidas contra queda; janelas teladas ou lacradas, respeitando a necessidade de ventilação adequada do ambiente;

  • equipamentos de combate a incêndio dentro da validade e adequadamente distribuídos; avisos sobre a proibição de comer e beber;

  • termohigrômetros calibrados e planilhas para registro dos valores de momento, mínimos e máximos de temperatura e umidade, em duas tomadas diárias;

  • áreas delimitadas e identificadas para: Recebimento, Quarentena, Rotulagem (dos produtos importados), Produtos Aprovados, Produtos Não Conformes e Expedição e Retém;

  • Sanitários sem ligação direta com as áreas que contenham produtos de interesse da saúde, adequadamente identificados, dotados de dispensadores de papel toalha, sabonete líquido, lixeira com tampa acionada por pedal e ralos protegidos por tela milimétrica ou tampa escamoteável (abre e fecha). Ex: Empresas que distribuam produtos de limpeza, inseticidas, repelentes, rodenticidas e produtos para jardinagem amadora.

1. VEÍCULOS DOCUMENTAÇÃO

Os veículos próprios a serem inspecionados deverão estar em boas condições de higiene, dispondo de compartimento de carga isolado do condutor, com revestimento lavável e sem orifícios que acumulem sujidades. Caso os produtos a serem transportados necessitem de controle de temperatura e umidade, deverá ser instalado no veículo instrumento para esse controle, com planilha para registro dos valores de momento, mínimos e máximos, a cada entrega.

Certificado de Regularidade Técnica do Responsável Técnico (RT), emitido pelo Conselho de Classe, e documentação relativa ao vínculo empregatício deste, no qual conste carga horária de trabalho;

  • Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padrão para as atividades desenvolvidas, de acordo com a legislação específica, sobretudo relativos às atividades de Elaboração, Revisão e Controle dos Documentos de Qualidade;

  • Treinamento de Funcionários; Qualificação de Fornecedores; Avaliação de Sistema da Qualidade;

  • Recebimento e Inspeção; Rotulagem (de produtos importados); Armazenamento das Mercadorias; Expedição; Transporte das Mercadorias; Tratamento e Destinação Final dos Produtos Não Conformes; Rastreabilidade;

  • Gerenciamento das Reclamações de Clientes; Ação Preventiva e Corretiva; Controle da Temperatura e Umidade Ambiental, bem como Calibração dos instrumentos utilizados para tal atividade, entre outros; Lista de produtos comercializados ou a serem comercializados (com seus respectivos registros ou notificações junto a ANVISA e validades dos mesmos);

  • Contrato Social Atualizado; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Publicação em Diário Oficial de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, se possuir; Licença de Funcionamento Sanitária, se possuir; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB; Comprovante de Desinsetização do estabelecimento e dos veículos próprios utilizados no transporte de produtos; Comprovante da Limpeza de Caixas d’água; Comprovante de Manutenção dos Aparelhos de Ar Condicionado;

  • Contratos de Terceirização de Prestação de Serviços, com empresas qualificadas e regularizadas junto aos órgãos competentes; Licença Sanitária e AFE das empresas terceirizadas (armazenadora, transportadora, entre outras); Relação de Fornecedores com as respectivas Licenças Sanitárias e AFEs;

  • Documentação do veículo (RENAVAM), no caso de transporte próprio; Certificados de Calibração dos termohigrômetros.

Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/sac/index.php?p=6858

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